PcD Projeto dispensa autorização judicial para venda de veículos a deficientes Data da notÃcia: 2023-08-04 09:40:57
Foto: Juliana Martins/Secom/Alero
Deputado estadual Laerte Gomes é o autor do projeto de lei
O Projeto de Lei (PL) que altera a Lei nº 2196, de 30 de novembro de 2009, de autoria do deputado estadual, Laerte Gomes (PSD), dispensando a autorização judicial para revenda de veículo para pessoas com deficiência (PcD) foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Segundo o PL, em 2009, entrou em vigor a Lei nº 2196, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, nos limites territoriais do estado de Rondônia.
Posteriormente, em de 6 de julho de 2015, foi proclamada a Lei Federal nº 13.146, norma brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência, denominado de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o parlamentar, no decorrer desse período, algumas imperfeições foram sendo observadas nas normas vigentes, necessitando desta forma, de ajustes. Este é, então, o objetivo do projeto apresentado, lembrou.
O PL dispensa de autorização judicial para revenda de veículo PcD pelo representante legal do menor com deficiência. Atualmente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência de Rondônia existe a obrigatoriedade de autorização judicial para realizar a transferência de veículos PcD junto ao cartório, onde o representante da pessoa com deficiência precisa constituir um advogado para representá-lo, o que gera custas de no mínimo R$ 3 mil, posteriormente abre-se um processo e fica a critério do juiz a forma como o dinheiro da venda será utilizado.
Em muitos estados, isso não é mais necessário porque não é um bem imóvel. Outro ponto importante é que, perante o Detran, não há prejuízos de arrecadação. Sendo assim, o intuito dessa isenção, caracteriza pela desobrigação de pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, causando transtornos no ato da revenda. Em síntese, nossas crianças autistas, com comorbidade, a pessoa com deficiência intelectual e seus genitores, devem ter seus direitos resguardados, assegurou o deputado.
Fonte: Alero
